Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Competências dos Estados-membros

Gabarito: letra C. Conforme a Constituição Federal, as competências dos Estados-membros são definidas pelo princípio dos poderes remanescentes (art. 25, §1º). Isso significa que os Estados detêm todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição e que não sejam atribuídas à União (competências enumeradas) ou aos Municípios. As demais alternativas apresentam incorreções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as competências dos Estados são enumeradas. Na verdade, a enumeração é típica da União (art. 21 e 22). Os Estados possuem competências residuais ou remanescentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo "indicativa" não é utilizado na Constituição. O correto é remanescente (art. 25, §1º).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: os Estados têm competências remanescentes, ou seja, tudo o que não for da União nem dos Municípios, nos termos da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nas matérias de competência privativa da União (art. 22), os Estados não podem legislar autonomamente. O parágrafo único do art. 22 prevê que apenas lei complementar poderá autorizá-los a legislar sobre questões específicas. A alternativa afirma o contrário ("autonomamente").

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na competência concorrente (art. 24), os Estados podem legislar sobre questões específicas independentemente de autorização: eles exercem competência suplementar para preencher lacunas ou complementar normas federais. A exigência de autorização por lei complementar é para a competência privativa (art. 22, parágrafo único), e não para a concorrente.