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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq354005
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito).”Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:
  1. Aprincípio da juridicidade / princípio da legalidade.
  2. Bprincípio da legalidade / princípio da reserva legal.
  3. Cprincípio da reserva legal / princípio da legalidade.
  4. Dprincípio da reserva legal absoluta / princípio da reserva legal relativa.
  5. Eprincípio da reserva legal relativa / princípio da reserva legal absoluta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — princípio da legalidade / princípio da reserva legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública: Legalidade e Reserva Legal

Gabarito: letra B. A primeira lacuna descreve o princípio da legalidade (submissão a todas as espécies normativas – lei em sentido amplo); a segunda, o princípio da reserva legal (incide sobre campos materiais específicos que exigem lei formal). A banca explora a clássica confusão entre esses dois institutos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Substitui o primeiro termo por "juridicidade" (conceito mais amplo, mas não é o correto aqui) e o segundo por "legalidade", invertendo a lógica: a descrição da primeira lacuna corresponde ao princípio da legalidade, não da juridicidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche exatamente: "princípio da legalidade" (submissão a todas as normas) e "princípio da reserva legal" (exigência de lei formal para matérias específicas).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: coloca "reserva legal" na primeira lacuna e "legalidade" na segunda, contrariando o sentido do texto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Introduz a subdivisão entre "reserva legal absoluta" e "reserva legal relativa", que não corresponde à descrição genérica apresentada. Além disso, a ordem está trocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também usa a subclassificação, mas na ordem inversa: "reserva legal relativa" primeiro, "reserva legal absoluta" depois. Nenhuma dessas classificações se aplica ao enunciado.

PEGA ESSA DICA!

Lembre: legalidade = obediência a todo o ordenamento jurídico (leis em sentido amplo); reserva legal = certas matérias só podem ser reguladas por lei formal, em sentido estrito (lei emitida pelo Legislativo). Associe "reserva" a "restrição" ao poder de legislar. Na prova, identifique a primeira lacuna como a regra geral e a segunda como a exceção de matéria restrita.

Gabarito: letra B.

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