Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq354006
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
A respeito do direito de associação, é correto afirmar:
AA criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.
BA associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.
CAs entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
DAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
ENinguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.
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GabaritoD — As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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Direito de Associação (Art. 5º, XVII a XXI, CF)
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o art. 5º, XIX, da Constituição Federal, que exige decisão judicial para dissolução compulsória ou suspensão de atividades de associações, e, no caso de dissolução, o trânsito em julgado. As demais alternativas ou acrescentam exceções inexistentes ou contrariam o texto constitucional.
A questão cobra o conteúdo literal dos incisos XVII a XXI do art. 5º da CF. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação sobre Direito de Associação (Art. 5º, CF)
Fundamento Constitucional
Correção
A
Criação independe de autorização, salvo expressa determinação legal.
Art. 5º, XVIII (independe de autorização, sem ressalvas)
❌ Incorreta
B
Associação paramilitar pode ser constituída nos casos previstos em lei e com autorização.
Art. 5º, XVII (vedação absoluta ao caráter paramilitar)
❌ Incorreta
C
Entidades associativas têm legitimidade para representar filiados independentemente de autorização expressa.
Art. 5º, XXI (exige autorização expressa)
❌ Incorreta
D
Associações só podem ser dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial; dissolução exige trânsito em julgado.
Art. 5º, XIX (reproduz fielmente)
✅ Correta
E
Ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo expressa determinação legal.
Art. 5º, XX (liberdade de associação, sem ressalva legal)
❌ Incorreta
Direito de associação (art. 5º, CF): Criação (Independe de autorização, Vedada interferência estatal); Vedação (Caráter paramilitar (absoluta)); Representação judicial (Exige autorização expressa dos filiados); Dissolução/suspensão (Só por decisão judicial, Dissolução: exige trânsito em julgado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a criação de associações independe de autorização, "salvo expressa determinação legal". O art. 5º, XVIII, diz o contrário: a criação independe de autorização sem ressalvas. A única ressalva é para cooperativas ("na forma da lei"), mas a alternativa generaliza. A Constituição não admite que lei ordinária condicione a criação de associações à autorização.
Art. 5CF/88
"a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que associação paramilitar pode ser constituída mediante lei e autorização. O art. 5º, XVII, veda expressamente a associação de caráter paramilitar: "vedada a de caráter paramilitar". A vedação é absoluta, não admite exceção. Portanto, a alternativa é falsa.
Art. 5CF/88
"é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as entidades associativas têm legitimidade para representar filiados "independentemente de autorização expressa". O art. 5º, XXI, exige autorização expressa: "quando expressamente autorizadas". Sem essa autorização, a representação não é legítima. A alternativa inverte a condição.
Art. 5CF/88
"as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve corretamente o art. 5º, XIX: a dissolução compulsória ou suspensão de atividades de associações só pode ocorrer por decisão judicial, e a dissolução exige trânsito em julgado. A redação é literal.
Art. 5CF/88
"as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acrescenta "salvo expressa determinação legal" à regra de que ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado. O art. 5º, XX, é categórico e não prevê exceções: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A liberdade de associação é negativa e absoluta nesse aspecto.
Art. 5CF/88
"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tentação de o candidato achar que os direitos fundamentais admitem restrições legais genéricas. No direito de associação, a Constituição foi taxativa: criação independe de autorização (XVIII), dissolução só judicial (XIX), ninguém é obrigado a associar-se (XX), e a representação exige autorização expressa (XXI). Não há "salvo lei" onde a Constituição não previu.