Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais)
- Código
- qq354153
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Considere a seguinte hipótese.O prefeito de Ponte Nova nomeia para o cargo de secretário municipal um político que exerce mandato de vereador daquele município.Nessa hipótese, é correto afirmar que o vereador
- Apoderá exercer o cargo de secretário, desde que obtenha, na Câmara Municipal, licença para tratar de interesse particular.
- Bnão poderá assumir o cargo, porque a Lei Orgânica do município veda-lhe aceitar cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do município, salvo mediante aprovação em concurso público.
- Cpoderá obter, na Câmara Municipal, licença regimental específica para a hipótese de ocupação de cargo de secretário do município.
- Dpoderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente, sendo-lhe, contudo, vedado participar, na Câmara, de votações de proposições de lei de iniciativa do prefeito.