Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq354179
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
No âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara, as comissões especiais são constituídas com finalidade específica e duração predeterminada.São matérias incluídas entre aquelas que devam receber parecer de comissão especial, exceto:
- AVeto à proposição de lei.
- BAprovação de contas do prefeito.
- CProjeto concedendo título de cidadão honorário e diploma de honra ao mérito.
- DProcesso de perda de mandato de vereador e de prefeito.