Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq354334
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:
- Aperda de bens.
- Bsuspensão ou interdição de direitos.
- Cprestação social alternativa.
- Dtrabalhos forçados.