Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bom Jesus do Amparo (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bom Jesus do Amparo (Minas Gerais)
- Código
- qq354375
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Os concursos públicos são regulamentados por legislação específica, que deve ser cuidadosamente observada e respeitada.Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria, é incorreto afirmar sobre o concurso público no âmbito da administração pública do município de Bom Jesus do Amparo:
- Aa nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos que podem ser acompanhados de prova prática conforme interesse da administração.
- Ba inscrição do candidato no concurso pode se condicionar ao pagamento de valor fixado no edital, quando indispensável ao custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
- Ca prova prática pode ter caráter eliminatório ou classificatório.
- Da inscrição para o concurso público pode se submeter a requisitos, entre os quais o de limite de idade, que pode variar de 18 anos completos até 50 anos completos, dependendo da natureza do cargo a ser provido.