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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
Código
qq354616
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Ano
2018
Nível
Médio
Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é correto afirmar:
  1. AOs vereadores têm direito de se licenciar, mantida a sua remuneração, para tratar de interesse particular.
  2. BNão perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal, hipótese em que ficará licenciado do mandato.
  3. COs vereadores são invioláveis no exercício do mandato, no âmbito da circunscrição do estado de Minas Gerais, por suas opiniões, palavras e votos.
  4. DO subsídio dos vereadores é fixado pelo prefeito.
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GabaritoB — Não perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal, hipótese em que ficará licenciado do mandato.

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