Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais)
- Código
- qq354636
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Considere a situação hipotética a seguir.Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:
- Aa inabilitação no estágio probatório não extingue o vínculo entre a Administração e o servidor; nesse caso, tem uma outra oportunidade de estágio probatório em outro cargo com características equivalentes àquele em que se deu a inabilitação.
- BLúcio obteve decisão judicial que invalidou o resultado do estágio probatório.
- Cantes da inabilitação no cargo, Lúcio já havia ocupado outro cargo efetivo no âmbito da Administração do município, no qual obteve a estabilidade.
- Da inabilitação se deu em razão de inaptidão física para o exercício do cargo.