Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
- Código
- qq354704
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Considere o caso hipotético a seguir.O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por
- Adecreto, em ambos os casos.
- Bportaria, em ambos os casos.
- Clei e decreto, respectivamente.
- Ddecreto e portaria, respectivamente.