Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq354708
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Entre as garantias constitucionais, inclui-se aquela que visa a assegurar o conhecimento de informações reativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de entidades governamentais ou de caráter público e, também, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.A garantia expressa é
- Ao mandado de segurança.
- Bo mandado de injunção.
- Co habeas data.
- Da ação popular.