Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNRIO 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq354905
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETO afirmar que
- Aé constitucional a fixação de alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis através de convênio específico.
- Ba majoração e atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU somente pode ocorrer por meio de lei específica.
- Ca majoração das alíquotas CIDE-Combustível, na forma prevista na Constituição Federal, pode ocorrer por ato do executivo.
- Do aumento das alíquotas de PIS e COFINS pode ser feito por Portaria do Ministro da Fazenda.