Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNRIO 2018
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq354906
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
A alternativa que assegura ao contribuinte o direito de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa é a seguinte:
- Aquando apesar de declarado o tributo devido e não pago, o contribuinte ainda não tenha sido intimado sobre a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa.
- Bquando o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança, ainda que a liminar não tenha sido concedida pelo juízo.
- Cnos casos em que houver penhora de bens do contribuinte no valor equivalente ao total do débito exequendo.
- Dapós o encerramento do processo administrativo fiscal, mas antes da execução fiscal.