Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq354908
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária.Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.
- ADefinir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas.
- BInstituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais.
- CDefinir alíquotas mínimas dos impostos estaduais.
- DEstabelecer regras sobre prescrição e decadência.