Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNRIO 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq354992
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo - Anulada
Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.
- ALei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária.
- BVedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos.
- CAumento do IPTU por decreto do Prefeito.
- DLei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.