Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNRIO 2018
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq354994
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo - Anulada
Tomando por referência a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETO afirmar que
- Aé possível uma lei estadual prever a entrega de coisa ou a prestação de serviços como forma de pagamento de um tributo inserido em sua competência territorial.
- Bos tributos podem ser instituídos por lei ou por decreto do Chefe do Executivo.
- Ca multa não se confunde com o tributo, apesar de muitas vezes a cobrança de um tributo vir acompanhado de uma multa.
- Da conduta de uma autoridade administrativa não está vinculada aos termos da lei para arrecadação e fiscalização de um tributo.