Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq355030
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão.Fazem parte da renúncia de receitas
- Aa anistia, o crédito presumido e o subsídio.
- Ba concessão de créditos, a redução de alíquota sobre o consumo e a tributação sobre a renda.
- Co recolhimento compulsório, a alteração da base de cálculo do imposto e a prescrição da dívida pública.
- Da remissão, o subsídio e o recolhimento compulsório.