Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FUNRIO 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- qq355131
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com base na Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual N° 054/2001), analise as seguintes assertivas:I. São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Estadual os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados.II. índice atuarial é o indicador econômico adotado na definição e elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas exigibilidades.III. E possível a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para benefícios concedidos.IV. Será assegurado o acesso do participante às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Estadual somente mediante decisão administrativa da autoridade competente ou por decisão judicial.V. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários, perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima IPER, e somente produzirá efeito, quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.Após a análise, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.
- AIII e IV
- BI,II e V
- CI e V
- DI,II,IV e V