Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FUNRIO 2018
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq355135
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No tocante às garantias e aos privilégios do crédito tributário, é CORRETO afirmar que
- Aé possível aos Estados membros requerer a falência do contribuinte inadimplente.
- Bnão é possível que o Fisco obtenha informações bancárias sem autorização judiciária.
- Co Fisco Estadual deve guardar sigilo sobre os contribuintes inscritos em Dívida Ativa.
- Dos estados podem protestar CDA - Certidão da Dívida Ativa.