Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — FUNRIO 2018
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq355149
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre os crimes de responsabilidade, é CORRETO afirmar que, quando cometidos por
- Achefe do poder executivo, são sempre infrações político-administrativas puníveis com perda do cargo.
- BPresidente da República, estão sujeitos à pena de três meses a três anos.
- Cprefeito, não se confundem com os crimes comuns, de modo que não se aplicam as normas de Direito Penal.
- Dprefeito, são uma infração penal e ele será julgado pelo poder judiciário.