Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq355165
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida.Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito
- Ado município não poderá legislar sobre o tema emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
- Bsó poderá fazê-lo com autorização do estado correspondente ao município de Águas Limpas, respeitando o princípio da simetria.
- Cpoderá aprovar a lei, desde que haja maioria absoluta na câmara, já que ele versa sobre questões humanitárias.
- Dnão poderá aprovar tal legislação, pois se trata de competência privativa do Estado.