Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq355172
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Observando que o processo legislativo federal brasileiro é litúrgico, o certo é que as leis devem cumprir todos os requisitos formais para sua criação, sob pena de serem normas formalmente inconstitucionais.Assim, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada uma das casas e de suas comissões serão tomadas por
- Amaioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros.
- Bmaioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- C3/5 dos membros, presente a maioria absoluta de seus membros.
- Dmaioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.