Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq355174
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
- Aconsulta prévia das populações diretamente envolvidas, mediante plebiscito e Lei Complementar federal.
- Belaboração e divulgação dos estudos de viabilidade e Lei ordinária federal.
- Caprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
- Dconsulta da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.