Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq355184
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, sendo responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
- Aescolhidos pelo Presidente da República.
- Bindicados em lista tríplice do próprio Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Cescolhidos pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal.
- Descolhidos pelo Congresso Nacional.