Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima — FUNRIO 2018
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
- Código
- qq355186
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de caráter político, de competência privativa do Poder Legislativo, prescindindo da sanção do Governador. São ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é disciplinado em Lei específica.Nesse caso, o projeto será aprovado por
- Aum terço dos deputados.
- Bmaioria simples.
- Cmaioria absoluta.
- Ddois terços dos deputados.