Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FUNRIO 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- qq355235
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) submete à sua apreciação um Projeto de Lei que pretende conceder redução de ICMS às empresas estabelecidas no referido Estado que vierem a promover cursos profissionalizantes para seus empregados de forma graciosa, sem nenhum custo para os mesmos.Com base nesse cenário, deve ser mencionado no seu parecer
- Aa necessidade de que essa lei seja aprovada sob o processo legislativo da lei complementar por expressa exigência constitucional.
- Ba obtenção prévia de deliberação dos Estados membros da Federação, por meio de um Convênio Interestadual aprovado pela maioria dos seus integrantes.
- Ca obtenção de prévia deliberação dos Estados membros da Federação, por meio de um Convênio Interestadual aprovado por unanimidade de seus integrantes.
- Dque, considerando o caráter social inegável e os benefícios que decorreriam de tal medida para o Estado, de uma forma geral, poderia ser celebrado o Convênio Interestadual, posteriormente, sem que materializasse nenhuma inconstitucionalidade, de acordo com posicionamento do STF.