Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FUNRIO 2018
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq355237
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema decadência, é possível afirmar que
- Aos tributos sujeitos a lançamento por homologação não estão sujeitos à decadência, considerando que representam um autolançamento.
- Bnos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se iniciará da identificação de tais eventos.
- Cnos casos em que o contribuinte deixa de honrar o parcelamento a que aderiu, haverá a interrupção do prazo decadencial.
- Dnos casos sujeitos a lançamento por homologação em que não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. 173, Inciso I, do CTN.