Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq355240
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
O estado de Roraima passa por uma grave situação financeira, decorrente do fluxo migratório provocado pela crise humanitária na Venezuela, o que ensejou um aumento populacional temporário, desordenado e imprevisível, sobrecarregando a prestação de serviços públicos de saúde, de saneamento básico e de segurança pública, que consistiria em situação de calamidade pública.Diante dessa situação, seria possível obter uma imediata ajuda financeira do Governo Federal, pela liberação de crédito
- Aadicional especial, mediante prévia autorização legislativa do Congresso Nacional, devido ao estado de calamidade pública
- Bextraordinário, em razão do estado de calamidade pública, mediante edição de MP.
- Csuplementar, que daria o reforço necessário para suportar as despesas imprevistas, por meio da edição de uma MP.
- Despecial, assim como o extraordinário, já que ambos podem ser autorizados por meio de MP.