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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNRIO 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq355266
Banca
FUNRIO
Órgão
AL-RR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador (Anulada)
De acordo com a Constituição de 1988, qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.Sobre o ingresso de uma ação popular, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que
  1. Abasta haver uma lesão do patrimônio público.
  2. Bsão necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.
  3. Cé necessária a comprovação do pleno exercício de cidadania do proponente, ou seja, ele estar em dia com a justiça eleitoral.
  4. Dé preciso, obrigatoriamente, da atuação do Ministério Público em coautoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.

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