Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq355267
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente da República apresenta projeto de lei ao Congresso Nacional com vistas a estabelecer que as juntas comerciais passem a respeitar o prazo máximo de 5(cinco) dias úteis para o registro das pessoas jurídicas, pretendendo fomentar a atividade empresária no Brasil. Esse projeto de lei é regularmente analisado e aprovado sem emendas pelo Congresso Nacional, vindo a ser sancionado pelo Presidente da República.À luz da CRFB e do sistema de repartição de competências nela contida, pode-se afirmar que a referida lei
- Arevoga todas as leis anteriormente vigentes no tocante ao prazo para o registro da pessoas jurídicas, já que a união é o ente federativo hierarquicamente superior, apesar de se tratar de uma competência comum.
- Brevoga todas as legislações estaduais que versem sobre juntas comerciais, visto a competência para legislar sobre tal assunto ser uma competência concorrente e que a legislação do ente mais abrangente revoga a legislação do ente menos abrangente.
- Cderroga todas as leis estaduais especificamente no tocante ao prazo para a prática dos registros, quando elas fixarem prazo diverso para a prática do ato, já que tal competência é uma competência concorrente e que, neste caso, a união está apenas firmando um princípio geral.
- Dé inconstitucional, já que se trata de uma competência exclusiva dos estados legislar sobre matéria referente às juntas comerciais.