Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq355268
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
O Governador do estado membro “A”, com vistas a reduzir a violência e aumentar a arrecadação do estado, envia para a assembleia legislativa um projeto de lei, regulamentando o chamado “Jogo do Bicho”, e transformando-o em modalidade de loteria regular. Como justificativa, o Governador apresenta o fato de que essa lei irá colaborar com a arrecadação de impostos, já que o jogo passará a ser tributado; que os operadores passarão a nutrir vínculo empregatício e que a violência irá diminuir em razão da redução da luta pelos pontos de apostas.O referido projeto de lei deve ser considerado
- Ainconstitucional, pois não compete ao estado tributar tal atividade.
- Bconstitucional, pois a regulamentação atingirá a seus fins e nenhum princípio ou norma constitucional sofrerá lesão.
- Cconstitucional, pois a regulamentação dos jogos que dependem de sorte fica sob responsabilidade dos estados membros.
- Dinconstitucional, pois não cabe aos estados membros a regulamentação de loterias.