Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq355270
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
O controle da constitucionalidade das leis é um dever de todos os poderes da República Federativa do Brasil. Cada um a seu tempo, esse controle se subdivide em político e jurisdicional.Sendo certo que o controle jurisdicional é reconhecidamente mais efetivo, quando exercido de forma repressiva, é CORRETO que ele
- Asomente será exercido em uma Medida Provisória (MP), em caráter excepcionalíssimo, quando flagrante a ausência de urgência e relevância.
- Bpoderá ser exercido sobre qualquer projeto de lei, bastando a provocação por parte do interessado.
- Cpoderá ser exercido sob as Emendas Constitucionais (EC), somente para questionar o seu conteúdo.
- Dnão poderá ser exercido sob projetos de lei ou medidas provisórias, já que elas ainda não possuem validade.