Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq355271
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
Observando que a Constituição de 1988 trouxe uma gama de benefícios, tais como a garantia de um foro por prerrogativa de função aos ocupantes de determinados cargos dentro da administração publica, o STJ e os Tribunais Regionais Federais (TRF)s, respectivamente, irão processar e julgar os
- ADeputados estaduais no caso de crime de responsabilidade e os vereadores, quando de cometimento de crimes comuns.
- BMinistros de Estado no caso de cometimento de crime comum e os Governadores dos estados, no caso de cometimento de crimes de responsabilidade.
- CGovernadores dos estados no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e todos os Defensores públicos.
- DMinistros dos tribunais de conta dos municípios, no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e os juízes federais com competência militar.