Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq355281
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
O Tribunal de Contas é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do Artigo 71 da atual Constituição.Analise as seguintes atribuições do Tribunal de Contas no tocante ao controle financeiro da Administração:I. É o órgão que julga as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso Nacional.II. É o órgão que aprecia as contas dos Prefeitos, mas a Câmara Municipal é que as julga.III. Aplica sanções aos responsáveis por conduta ilícita no processo de despesas públicas.IV. Permite-lhe exercer controle sobre entidades administrativas vinculadas a ente federativo diverso.Assinale a alternativa plenamente CORRETA.
- AII e III.
- BI, II e III.
- CI, II e IV.
- DI e IV.