Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima — FUNRIO 2018
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
- Código
- qq355288
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
Na forma do Regimento Interno da ALE-RR, compete à mesa Diretora, EXCETO
- Apromulgar emendas à Constituição Estadual.
- Bconceder licença a Deputado.
- Clegislar sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
- Destabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.