Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima — FUNRIO 2018
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
- Código
- qq355293
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
Conforme previsto no Regimento da ALE-RR, o Deputado que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e poderá sofrer as seguintes penalidades, se for o caso:
- Acensura ou multa.
- Bperda de mandato e censura.
- Cimpedimento definitivo do exercício do mandato.
- Dmulta e impedimento temporário.