Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima — FUNRIO 2018
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
- Código
- qq355294
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
Haverá perda de mandato de um deputado EXCETO, quando ele
- Adeixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia legislativa.
- Bsofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- Cadotar procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
- Dnão prestar compromisso na forma e no prazo previsto no Regimento Interno.