Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima — FUNRIO 2018
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
- Código
- qq355300
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (Anulada)
Compete às Comissões Permanentes, em razão da matéria que lhes afeta, manifestar-se especificamente, dentre outras, sobre a seguinte proposição:
- Acriação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; perda de mandato de Deputado; intervenção nos municípios.
- Bautorização para os deputados se ausentarem do País e do Estado, alteração de Códigos e regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares.
- Cuso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos; conhecer do pedido de licença para processo de Deputado e decidir sua prisão.
- Dautorização da ausência do Governador e do Vice-Governador do Estado, nos termos do Inciso XIV do Art. 33 da Constituição do Estado e política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários.