Direito Sanitário · FUNRIO · 2018 | Questão sqc-qq355417

Direito SanitárioAspectos Constitucionais

Código: qq355417
Banca: FUNRIO
Órgão: CGE-RO
Ano: 2018
Nível: Médio

Cargo: Assistente de Controle Interno

Ainda com base na Lei Complementar nº 141/2012, avalie se as afirmativas a seguir, relativas aos recursos mínimos, são falsas (F) ou verdadeiras (V):✓ A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.✓ Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.✓ Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.As afirmativas são respectivamente:

AV, V e V.
BV, F e F.
CF, F e V.
DF, F e F.
EV, F e V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, V e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos mínimos em saúde – Lei Complementar nº 141/2012

Gabarito: letra A. As três afirmativas estão corretas, reproduzindo os percentuais e critérios estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 8º da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal.

A banca cobra a literalidade dos percentuais mínimos e das bases de cálculo de cada ente federativo. A tabela abaixo resume a regra de cada um.

Ente	Percentual mínimo	Base de cálculo	Fundamento
União	Valor empenhado no exercício anterior + variação nominal do PIB do ano anterior ao da LOA	Valor empenhado em ASPS no exercício anterior	Art. 5º, LC 141/2012
Estados e DF (como estado)	12%	Arrecadação dos impostos (art. 155) + recursos (arts. 157, 159, I, "a" e II, CF), deduzidas transferências aos Municípios	Art. 6º, LC 141/2012
Municípios e DF (como município)	15%	Arrecadação dos impostos (art. 156) + recursos (arts. 158, 159, I, "b" e §3º, CF)	Art. 8º, LC 141/2012

NÃO CAIA NESSA!

O Distrito Federal aparece tanto na regra dos Estados (12%) quanto na dos Municípios (15%). A banca pode tentar confundir as alíquotas ou as bases de cálculo. Atenção à dupla posição do DF: quando a regra menciona "Estados e o Distrito Federal" aplica-se o percentual de 12%; quando menciona "Municípios e o Distrito Federal" aplica-se 15%. Memorize cada base separadamente.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A União aplica anualmente o valor empenhado no exercício anterior acrescido, no mínimo, da variação nominal do PIB ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. Exatamente o previsto no art. 5º, caput, da LC 141/2012, conforme descrito no material de apoio.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

Os Estados e o Distrito Federal devem aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos mencionados no art. 155 e dos recursos dos arts. 157, 159, I, "a" e II, todos da CF, deduzidas as transferências aos Municípios. É o teor do art. 6º da LC 141/2012.

Afirmativa III — ✅ Verdadeira

Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos do art. 156 e dos recursos dos arts. 158 e 159, I, "b" e §3º, da CF. Conforme art. 8º da LC 141/2012.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V-V-V corresponde exatamente às três afirmativas verdadeiras. É a única que reflete corretamente os dispositivos legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência V-F-F é falsa porque as afirmativas II e III são verdadeiras, não falsas. O erro está em marcar como falsas as regras dos Estados/DF e Municípios/DF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência F-F-V é falsa porque as afirmativas I e II são verdadeiras. Apenas a terceira afirmativa é verdadeira, mas as duas primeiras não são falsas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirmar que todas são falsas (F-F-F) contraria frontalmente a lei complementar. As três afirmativas estão corretas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência V-F-V é incorreta porque a afirmativa II (Estados/DF) é verdadeira, não falsa. Apenas a segunda deveria ser V.

Gabarito: letra A.

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