Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FUNRIO 2018
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qq355418
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- CGE-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Controle Interno
A Lei Complementar nº 141/2012 disciplina a aplicação e procedimentos de Fiscalização de Recursos Públicos da Saúde.De acordo com a referida Lei, em seu Art. 3º, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, entre outras, as referentes a, EXCETO:
- Avigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
- Batenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.
- Ccapacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Dpagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
- Edesenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.