Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNRIO 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq355419
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- CGE-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Controle Interno
No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:
- Aa estimativa da receita total dos Fundos.
- Ba estimativa das despesas da União com a implementação dos Fundos.
- Ca estimativa do valor da complementação da União.
- Da estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
- Eo valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.