Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNRIO 2018

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq355421
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Ainda com base na Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 6º, avalie se cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Assinale a alternativa correta:
  1. Aos itens I, II e III estão corretos.
  2. Bapenas os itens I e III estão corretos.
  3. Capenas o item I está correto.
  4. Dapenas os itens I e II estão corretos.
  5. Eapenas os itens II e III estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — os itens I, II e III estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Art. 6º

Gabarito: alternativa A. Os três itens (I, II e III) reproduzem literalmente os incisos do art. 6º da Lei nº 12.527/2011, estando todos corretos.

A questão exige conhecimento textual do dispositivo. O art. 6º estabelece os deveres dos órgãos e entidades públicas quanto à informação. Vamos conferir cada item com a redação oficial:

Art. 6Lei-12527

Art. 6º — Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação II — proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III — proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso

Item

Conteúdo do Art. 6º da Lei nº 12.527/2011

Situação

I

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Correto

II

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Correto

III

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Correto

Item I — ✅ Correto

A redação do item é idêntica ao inciso I do caput do art. 6º. O dever de gestão transparente inclui amplo acesso e divulgação.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz integralmente o inciso II: proteção da informação com garantia de disponibilidade, autenticidade e integridade.

Item III — ✅ Correto

O item transcreve o inciso III: proteção da informação sigilosa e pessoal, observados os mesmos atributos (disponibilidade, autenticidade, integridade) e eventual restrição de acesso.

Como todos os itens estão de acordo com a lei, a alternativa que os considera corretos é a A.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qq355421