Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNRIO 2018
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq355422
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Avalie se a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, estabelece as seguintes definições:I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.II. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.IV. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.Estão corretas as definições:
AI, II e III, apenas.
BIII e IV, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DII, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Lei de Acesso à Informação – Definições do Art. 4º
Gabarito: letra E. Todos os quatro itens (I, II, III e IV) reproduzem fielmente as definições do art. 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A banca cobrou a literalidade dos conceitos legais, e as quatro assertivas estão corretas.
A questão exige o conhecimento direto do art. 4º da LAI, que traz os conceitos fundamentais para aplicação da norma. Vejamos cada definição:
Item
Definição Legal (Art. 4º, Lei 12.527/2011)
Correto?
I
Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
✅
II
Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
✅
III
Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
✅
IV
Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
✅
Definições (art. 4º, LAI): Informação (I) (Dados processados ou não, Produção e transmissão de conhecimento, Qualquer suporte/formato); Documento (II) (Unidade de registro, Qualquer suporte/formato); Informação sigilosa (III) (Restrição temporária, Imprescindibilidade para segurança); Informação pessoal (IV) (Pessoa natural, Identificada ou identificável)
Item I – ✅ Correto
Art. 4Lei-12527
“informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”
A definição abrange dados brutos ou tratados, em qualquer suporte.
Item II – ✅ Correto
Art. 4Lei-12527
“documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato”
Corresponde exatamente ao texto legal.
Item III – ✅ Correto
Art. 4Lei-12527
“informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”
Destaque para o termo temporariamente – o sigilo não é eterno, e a imprescindibilidade é o critério para a restrição.
Item IV – ✅ Correto
Art. 4Lei-12527
“informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”
Engloba tanto dados que identificam diretamente quanto aqueles que permitem identificação.
NÃO CAIA NESSA!
Não há pegadinha real – a banca cobrou fidelidade literal. O único cuidado é não confundir os conceitos entre si (ex.: trocar “informação sigilosa” por “informação pessoal”), mas os enunciados estão colados ao texto da lei.
Conclusão: Todos os itens estão perfeitos, logo a alternativa que contém I, II, III e IV é a letra E.