Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNRIO 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq355423
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- CGE-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Controle Interno
A Lei nº 12.527/2011, conhecida com Lei de Acesso à Informação, implantou a transparência da Administração Pública, estabelecendo as diretrizes indicadas nas opções a seguir, EXCETO:
- ADivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- BUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- CFomento do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- DObservância da publicidade como preceito geral, observadas as condições de sigilo estabelecidas pelo gestor.
- EDesenvolvimento do controle social da administração pública.