Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FUNRIO 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qq355441
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Avalie se a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á dos elementos a seguir:I. Mensagem.II. Projeto de Lei de Orçamento.III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.O(s) elemento(s) correto(s) é(são):
Asomente II.
Bsomente I e II.
Csomente II e III.
DI, II e III.
Esomente III.
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GabaritoD — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Proposta Orçamentária na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra D (I, II e III). O art. 22 da Lei nº 4.320/1964 elenca expressamente os elementos que compõem a proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo: Mensagem, Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas — exatamente os três itens enumerados. Portanto, todos estão corretos.
Art. 22Lei-4320
"A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de I — Mensagem, que conterá: ... II — Projeto de Lei de Orçamento;
III — Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação ..."
Item I — ✅ Correto
A Mensagem é o primeiro elemento listado no art. 22, I, e deve conter exposições e justificações da situação econômico-financeira e da política do governo.
Item II — ✅ Correto
O Projeto de Lei de Orçamento é o instrumento legislativo central da proposta, conforme inciso II do art. 22.
Item III — ✅ Correto
As Tabelas explicativas, previstas no inciso III, devem apresentar estimativas de receita e despesa em colunas comparativas, conforme descrito literalmente no dispositivo.
Conclusão: os itens I, II e III estão corretos → Gabarito: letra D.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a literalidade do art. 22, inclusive com a numeração dos incisos. Memorize os quatro elementos (Mensagem, Projeto de Lei, Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais – este último não listado na questão).