Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNRIO 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq355444
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Deverá a Lei do Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, a seguinte disposição:
Aas alterações na legislação tributária.
Bas metas e prioridades da administração pública federal.
Cos objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Da previsão das receitas e a fixação das despesas anuais.
Ea política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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GabaritoC — os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O art. 165, §1º da Constituição Federal determina que a Lei do Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada – exatamente o que a alternativa C descreve. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos (LDO ou LOA).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário. Enquanto o PPA tem o escopo descrito no §1º do art. 165, a LDO trata de metas e prioridades, alterações tributárias e política de fomento (art. 165, §2º), e a LOA cuida da previsão de receitas e fixação de despesas (art. 165, §5º e §8º). Decore a literalidade de cada um para não cair nessas trocas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As alterações na legislação tributária são conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 165, §2º da CF, não do PPA.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Metas e prioridades da administração pública federal” é expressão que integra o conteúdo da LDO (art. 165, §2º). O PPA estabelece “diretrizes, objetivos e metas”, de forma mais ampla e com foco específico em despesas de capital e programas continuados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do art. 165, §1º da CF:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
A previsão das receitas e a fixação das despesas anuais são objeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 165, §5º e §8º da CF. O PPA tem horizonte plurianual e não contém essas estimativas anuais detalhadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é matéria da LDO (art. 165, §2º da CF), não do PPA.