Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FUNRIO 2018

Ciclo Orçamentário: Atribuições do Executivo e Legislativo

Gabarito: letra C. A elaboração da proposta orçamentária é atribuição do Poder Executivo, enquanto a aprovação do orçamento compete ao Poder Legislativo. Essa divisão decorre do princípio da separação dos poderes e está prevista no art. 22 da Lei nº 4.320/1964 (que trata do envio da proposta pelo Executivo) e no art. 32 da mesma lei (que trata da atuação do Legislativo na ausência de proposta).

A banca testa o conhecimento básico do ciclo orçamentário: cada poder exerce funções típicas. O Executivo planeja e executa; o Legislativo autoriza e fiscaliza.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A publicação da lei orçamentária é ato do Poder Executivo (promulgação e publicação), não do Legislativo. A competência correta seria: Executivo elabora a proposta e também publica a lei, mas o enunciado pede "respectivamente, de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo". Na ordem, a primeira atribuição (Executivo) está correta (elaboração), mas a segunda (Legislativo) está errada (publicação é do Executivo).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O veto é ato do Poder Executivo (art. 66, §1º, CF/88), não do Legislativo. O Legislativo aprecia e aprova o projeto; se houver veto, cabe ao Legislativo mantê-lo ou rejeitá-lo (art. 66, §4º, CF/88), mas o ato de vetar é do Executivo. Portanto, a segunda atribuição está trocada: na ordem, Executivo (elaboração) correto, Legislativo (veto) errado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a divisão clássica: o Poder Executivo elabora a proposta orçamentária (projeto de lei) e o Poder Legislativo a aprova (transforma em lei). Conforme art. 22 da Lei nº 4.320/1964, "A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo...". E o art. 32 complementa a atuação do Legislativo na aprovação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Discutir a proposta é parte do processo legislativo, mas não é a atribuição principal do Legislativo: a função precípua é aprovar (ou rejeitar) o orçamento. Além disso, a aprovação é do Legislativo, não do Executivo. A questão pede, respectivamente, atribuição do Executivo e do Legislativo; "discussão" é atividade do Legislativo (não do Executivo) e "aprovação" também é do Legislativo – ambas estariam no mesmo poder, o que não atende ao comando.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Publicação é ato do Executivo, e sanção (que é a concordância do Executivo com o projeto aprovado) também é do Executivo (art. 66, CF/88). Assim, ambas as atribuições seriam do mesmo poder, contrariando o enunciado que pede uma de cada.

Gabarito: letra C