Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNRIO 2018
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq355455
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Uma das garantias do servidor público prevista na Constituição Federal consiste na estabilidade sendo que o servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei:
Acomplementar.
Bordinária.
Cdelegada.
Dprovisória.
Ecomum.
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GabaritoA — complementar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estabilidade do servidor público e perda do cargo por avaliação de desempenho
Gabarito: letra A. O art. 41, §1º, III, da Constituição Federal determina que o servidor público estável só perderá o cargo “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. É essa exigência de lei complementar que a alternativa A capta corretamente.
A questão testa a literalidade do dispositivo constitucional. Vejamos cada alternativa:
Espécie normativa
Exigida pela CF (art. 41, §1º, III)?
Maioria para aprovação
Exemplo de cabimento
Lei complementar
✅ Sim
Absoluta
Perda do cargo por avaliação de desempenho
Lei ordinária
❌ Não
Simples
Regime jurídico único (Lei 8.112/90)
Lei delegada
❌ Não
— (elaborada pelo Executivo)
Matérias delegadas pelo Congresso
Medida provisória
❌ Não
— (ato provisório)
Urgência e relevância
Lei comum
❌ Não
Simples
Sinônimo de lei ordinária
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição expressamente exige lei complementar para regulamentar a perda do cargo por avaliação periódica de desempenho (CF, art. 41, §1º, III). O trecho literal confirma:
Art. 41, §1CF/88
Art. 41, §1º, III — “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei seria ordinária. A Constituição, no entanto, exige lei complementar, e não ordinária. A distinção é relevante: lei complementar exige maioria absoluta para aprovação e é hierarquicamente superior à lei ordinária em matérias reservadas pela CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lei delegada é elaborada pelo Presidente da República após delegação do Congresso Nacional (CF, art. 68) e não se aplica à hipótese de avaliação periódica de desempenho, pois a CF reservou a matéria à lei complementar, que é de iniciativa parlamentar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão “lei provisória” não é uma espécie normativa adotada pela Constituição. Medidas provisórias são provisórias, mas não se confundem com lei complementar, e a CF exige lei complementar, não ato provisório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Lei comum” é expressão genérica que normalmente se refere à lei ordinária. Novamente, a CF determina lei complementar, o que torna a alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta que o candidato confunda a exigência de lei complementar com lei ordinária. Muitas outras disposições sobre servidores são reguladas por lei ordinária (ex.: regime jurídico único, Lei 8.112/90), mas aqui o texto constitucional é taxativo: lei complementar. Memorize esse detalhe para não cair na armadilha.