Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNRIO 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq355458
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Inúmeras são as proteções constitucionais integradas no rol dos direitos e garantias individuais. Dentre elas destaca-se a proteção à casa que, nos termos da norma constitucional, é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação:
Ainternacional.
Bmilitar.
Ccivil.
Djudicial.
Enotarial.
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GabaritoD — judicial.
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Inviolabilidade Domiciliar (CF, art. 5º, XI)
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, estabelece que a casa é asilo inviolável, e o ingresso sem consentimento do morador só é permitido nas hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. É exatamente esse último termo que a alternativa correta completa.
A questão cobra a literalidade do dispositivo. Veja o texto constitucional:
Art. 5CF/88
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI)
1Regra: asilo inviolável
Só entra com consentimento do morador
2Exceções (sem consentimento)
A qualquer hora
Flagrante delito
Desastre
Socorro
Só durante o dia
Determinação judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Internacional" não é hipótese prevista no texto constitucional. A determinação para ingresso na casa deve ser judicial, não internacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Militar" poderia confundir com buscas realizadas por autoridades militares, mas a Constituição exige expressamente determinação judicial, e não militar. Não há exceção de "ordem militar" para ingresso domiciliar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Civil" também não é a autoridade indicada. A ordem deve ser judicial, e não de qualquer outra natureza (civil, administrativa etc.).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A palavra exata do art. 5º, XI é "judicial". Portanto, a única hipótese de ingresso diurno sem consentimento do morador é por determinação judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Notarial" refere-se a tabelião ou cartório, que não têm competência para autorizar ingresso em domicílio. A Constituição não prevê essa exceção.
PEGA ESSA DICA!
Decore as exceções à inviolabilidade domiciliar usando o mnemônico "FDS" (flagrante, desastre, socorro) + "DJ" (determinação judicial durante o dia). Lembre-se: à noite, apenas com consentimento do morador ou nas exceções de flagrante/desastre/socorro (não cabe ordem judicial noturna).