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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNRIO 2018

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq355488
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O Art. 9o da Lei 11.494/2007 estabelece que “Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.”Avalie então se as seguintes afirmativas estão corretas, de acordo com a referida lei:I. Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto no § 1o do art. 21 desta Lei.II. Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.494/2007 – Distribuição de recursos do FUNDEB

Gabarito: letra B. As afirmativas I e II estão corretas, conforme os §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei 11.494/2007, que tratam da distribuição dos recursos do FUNDEB com base nas matrículas presenciais efetivas e nos âmbitos de atuação prioritária dos entes federados, e da inclusão das matrículas da educação especial. A afirmativa III está incorreta, pois o prazo para recurso contra os dados do censo escolar é de 30 dias (art. 25), e não 90 dias.

A banca cobra a literalidade dos dispositivos da Lei 11.494/2007. A tabela a seguir resume cada afirmativa:

Afirmativa

Descrição

Base legal

Correto?

I

Recursos distribuídos conforme âmbitos de atuação prioritária (CF, art. 211, §§2º e 3º)

Art. 8º, §1º

✅

II

Educação especial: matrículas na rede regular e escolas especializadas

Art. 8º, §2º

✅

III

Prazo de 90 dias para recurso contra dados do censo

Art. 25 (prazo de 30 dias)

❌

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com dois erros: (1) na afirmativa I, o artigo citado é 21, mas o correto é art. 25 (o conteúdo, porém, é fiel ao §1º do art. 8º); (2) na afirmativa III, o prazo é de 30 dias, não 90. Atenção aos números!

Afirmativa I — ✅ Correto

O §1º do art. 8º da Lei 11.494/2007 determina que os recursos do FUNDEB sejam distribuídos considerando exclusivamente as matrículas nos âmbitos de atuação prioritária dos entes federados, conforme os §§2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal. A afirmativa reproduz esse comando, embora mencione o art. 21 (a lei se refere ao art. 25); a banca considerou o núcleo correto.

Afirmativa II — ✅ Correto

O §2º do art. 8º especifica que, para a educação especial, serão consideradas as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou especiais, e em escolas especiais ou especializadas. A afirmativa está em conformidade literal com o dispositivo.

Afirmativa III — ❌ Incorreto

O art. 25 da Lei 11.494/2007 estabelece o prazo de 30 dias para a apresentação de recursos contra os dados do censo escolar, e não 90 dias como afirma a assertiva. Portanto, a afirmativa está errada.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, o que corresponde à letra B.

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